TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS, Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento e Multa - Exercícios de 2013 a 2017 - Exceção prévia de executividade rejeitada - NULIDADE DE CDA - Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da exação - CTN, art. 202, III e LEF, art. 2º, § 5º - Impossibilidade de extinguir a execução fiscal sem antes conceder prazo para que a exequente substitua ou corrija os títulos - STJ, Súmula 392 - ATUALIZAÇÃO E JUROS - Limitação da atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, com possibilidade de alcançar todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078 que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que, por simetria, se estende à legislação municipal - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Possibilidade - Extinção de parcial da execução que enseja condenação na verba honorária - Princípio da causalidade - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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