DOC. 247.2404.1332.4966

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASO EM EXAME.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o réu Jhosepher Kauã Neiva de Oliveira da imputação do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial que pugna pela procedência da pretensão deduzida na denúncia, sustentando, para tanto, a convergência de suficiente prova da materialidade e da autoria.

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