TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Relação de consumo - Contratos bancários - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Acerto - Requisitos essenciais ao ajuizamento da demanda (REsp. Acórdão/STJ; Tema 648 do C. STJ) - Ausência de solicitação administrativa prévia, com o pagamento de eventuais custos, além da inércia da instituição financeira - Notificação extrajudicial acostada aos autos que não pode ser considerada válida, porquanto remetida pelo advogado do requerente, mas desacompanhada do necessário instrumento de mandato concedido pela parte interessada - Impossibilidade de atendimento, pela instituição financeira, da referida solicitação, enviando dados e informações sigilosas para desconhecido - Sentença mantida - Majoração da verba honorária com fulcro no CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.
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