TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO NO SUS. OMISSÃO. INEXISTENTE. TEMAS 1234 DO STF. OPERACIONALIZAÇÃO DO PMVG PELA SERVENTIA JUDICIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. MERO INCONFORMISMO.
1. O acórdão embargado apresenta fundamentação adequada, sem obscuridades ou contradições, não configurando omissão que justifique o acolhimento dos embargos, uma vez que os requisitos do CPC, art. 1.022 não foram preenchidos. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no CPC, art. 1.022, nem com sua natureza e função.
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