TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTA VINCULADA AO PASEP -
Sentença de origem extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Banco do Brasil, ora réu, que possui legitimidade passiva ad causam (Tema Repetitivo 1.150, «a», STJ) - Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito - Debate jurídico não envolve as diretrizes editadas pelo Conselho Diretor do PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda, mas sua eventual não aplicação pela casa bancária - Prévia provocação na via administrativa - Não obstante, impossibilidade de ajuizamento de ação de exigir contas de forma vaga e genérica - Tese firmada no IRDR 2121567-08.2016.8.26.0000 (Tema 3), deste E. Tribunal de Justiça -PRECEDENTES do E. STJ e deste E. TJSP - Falta de interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para reconhecer a legitimidade passiva do réu e, no mais, extinguindo-se ex officio o feito, sem resolução de mérito
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