DOC. 245.8340.4333.8933

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA DO TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Tratando-se de reclamante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido, sem incidência da multa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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