DOC. 245.7155.0739.2763

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, bem como reconheceu a possibilidade da execução do débito remanescente. Irresignação da coexecutada. Descabimento. Partes condenadas solidariamente ao pagamento da indenização. Depósito parcial do débito. Possibilidade de execução dos valores remanescentes, em face de qualquer dos devedores. Inteligência CCB, art. 275. Descabida a alegação de que os valores devem ser pagos exclusivamente pelo coexecutado. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).