TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, E 1.540 DIAS-MULTA. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. 1.
Defesa objetivando: Preliminarmente: (i) reconhecimento da violação à garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. No mérito: (ii) Absolvição dos réus ante a ausência de provas; Subsidiariamente: (iii) reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33; (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (v) detração penal; (vi) afastamento da pena de multa; (vii) isenção do pagamento das custas processuais.
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