TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA
(visando a manutenção do contrato coletivo por adesão, em favor da autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão, que é admitida pela ré - Requerente que, no entanto, encontra-se em tratamento de saúde para grave enfermidade (portadora de carcinoma de mama bilateral) e que, a evidência, não pode ser interrompido, conforme entendimento do C. STJ (Tema 1.082) - Exame da cláusula contratual que autoriza o cancelamento unilateral que fica relegado ao sentenciamento - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, a evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido
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