DOC. 244.2795.2222.7052

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação do executado à avaliação de imóvel objeto de penhora feita pelo oficial de justiça. Inconformismo. Acolhimento. Discrepância entre valor apontado pelo Oficial de Justiça e o demonstrado pelo Executado. Circunstância dos autos que permitem a realização de nova avaliação. Incerteza que deve ser afastada. Dicção do CPC, art. 873. Executado que deverá arcar com as custas da perícia, uma vez que é dele o pedido de nova prova. Decisão reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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