TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA FÍSICA - INVALIDADE DO ATO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O FEITO A PARTIR DA CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES.
Constatado que o aviso de recebimento, atinente à citação, foi encaminhado a endereço equivocado, demonstrando os réus, apelantes, que residem em outro local, tem-se por nula a citação, nos termos dos CPC, art. 239 e CPC art. 242, devendo ser anulados todos os atos processuais a partir do ato citatório, com abertura de novo prazo para a apresentação de contestação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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