DOC. 242.0362.3301.1096

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Ação de despejo por denúncia vazia. Tutela provisória de urgência deferida para a imediata desocupação do imóvel. Ausência de impugnação quanto ao preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Pretensão recursal que se restringe à prorrogação do prazo para a desocupação do imóvel fixado em 15 (quinze) dias. Locatário que, desde dezembro de 2022, já foi notificado acerca do interesse da rescisão da locação. Celebração de acordo para desocupação em dezembro de 2023 e concessão de mais 30 (trinta) dias em março de 2024. Prazo decorrido mais que suficiente para a retirada de seus pertences, ainda que se considere se tratar de estruturas que necessitam de profissionais e equipamentos especializados. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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