TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil. Mandado de Segurança - Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que determinou a suspensão da fabricação e comercialização de máquinas de bronzeamento artificial - Extinto o processo sem julgamento de mérito - Ilegitimidade ad causam da pessoa jurídica de direito público - Impossibilidade de emenda da inicial, ante o rito especial (art. 10 da Lei 12.016, de 2009), cumprindo o indeferimento da inicial desde logo - De rigor a denegação da ordem nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI), nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 - Efeito translativo. Denega-se a ordem, prejudicado o recurso interposto
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