DOC. 241.5858.5549.3100

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou às penas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da posse de 93,76 gramas de crack. A defesa pleiteia a redução da pena, argumentando que a quantidade de droga não extrapola o razoável e que apenas a natureza do entorpecente (crack) não justificaria o aumento excessivo das basilares.

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