DOC. 241.3898.7205.1849

TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil extracontratual. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ilicitude dos descontos devidamente comprovada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), como vem sendo de costume em casos análogos. Devolução do valor que deve se dar em dobro. Honorários. Inaplicabilidade do § 8º-A, do CPC, art. 85. Verba arbitrada com base no valor da condenação (art. 85, §2º, do mesmo diploma). Recurso a que se dá parcial provimento.

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