STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ans. Auto de infração. Multa administrativa. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ademais, nã o se pode confundir o julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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