STJ. Processual civil. Recurso especial provido. Violação do CPC, art. 1.022. Devolução do feito ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG ajuizou ação civil pública contra Estado de Minas Gerais e Município de Divinópolis/MG objetivando o fornecimento da sonda de gastrostomia para criança. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que deu provimento ao recurso especial do MPMG.
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