DOC. 241.2090.8178.9688

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de acordo judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de declarar ineficácia do acordo. Ofensa à coisa julgada. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.

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