STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Incompetência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, I, «e»). Precedentes.
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