STJ. Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e falsa identidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso especial. Alegação de violação aos arts. 386 do CPP, 59 e 304, ambos do CP. Pleitos de absolvição ou redimensionamento da pena. Incidência das súmulas 211/STJ e 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência do enunciado de Súmula 182/STJ. O recurso especial foi interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a», tendo o ora agravante apontando ofensa aos arts. 386 do CPP e 59 e 304, ambos do CP. O Tribunal de origem não conheceu do apelo nobre, ante a incidência das Súmula 07/STJ e Súmula 211/STJ.
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