STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cessão de quotas de sociedade. Simulação. Subsistência do negógio jurídico. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Competência do juízo empresarial. Preclusão. Proibição ao venire contra factum proprium. Fundamento não impugnado. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.
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