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DOC. 241.2021.1774.4781

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública sob regime especial de direito administrativo. Sucessivas renovações de contrato. Desvirtuamento. Nulidade contratual. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato administrativo c/c cobrança c/c indenizatória em desfavor de ente municipal referente à suposta nulidade na contratação de técnica de enfermagem. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a nulidade do contrato e condenar o ente ao pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de 13º salário ante o caráter ultra petita da decisão.

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