STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Tráfico de drogas. Violação ao CP, art. 33. Regime inicial de cumprimento da pena. Incidência das sSúmula 284/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 7 e 284 STJ. O recurso especial impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou o recorrente ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime fechado, bem como ao pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput.
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