DOC. 241.2021.1724.6111

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Cigarros e cigarrilhas. Tema 228/STF. Inaplicabilidade. Regime jurídico-Tributário diverso. Ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. CPC, art. 927, III. CTN, art. 165. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Tem aplicação, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF nas hipóteses em que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido suficientes para a sua manutenção.

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