STJ. Pro cessual civil. Direito tributário. Taxa de licenciamento de importação. Taxa cacex. Recolhimento indevido. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Incidência dos óbices sumulares 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença. Na decisão, determinou-se que a exequente indicasse as contas correntes nas quais foram debitados os valores recolhidos indevidamente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito