STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Não cabimento de recurso especial alegando violação de ato infralegal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se ação ordinária ajuizada por servidor público, tendo como objetivo a anulação de ato administrativo do IFSC consistente na aplicação da Instrução Normativa 28/2020, que determinou a cessação do pagamento de adicional de insalubridade à autora, bem como que seja determinado o pagamento em favor da autora das diferenças em parcelas vencidas e vincendas de adicional de insalubridade e seus reflexos, suprimidas, com correção monetária e juros, com valor da causa atribuído em R$ 4.803,46 (quatro mil, oitocentos e três reais e quarenta e seis centavos), em maio de 2022. Após sentença que julgou procedente o pedido, foi interposta apelação, a qual foi improvida pelo Tribunal a quo.
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