DOC. 241.2021.1574.0719

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência probatória e dosimetria. Utilização indevida da via eleita. Existência, entretanto, de constrangimento ilegal manifesto. Quantidade de droga que não justifica o agravamento da pena-Base. Inerente ao próprio tipo penal. Individualização da pena. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º obstado com base na quantidade de drogas (12,335 g de crack), anotação de ato infracional e ação penal em curso. Fundamentação inidônea. Precedentes desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

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