STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Aquisição de substância entorpecente para revenda no interior de estabelecimento penitenciário. Entrega interceptada pela divisão de segurança do presídio. Tipicidade. Concurso de pessoas. Adesão subjetiva evidenciada pelo conjunto fático probatório construído ao longo da ação penal. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - A condenação definitiva do agravante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput fundou-se na constatação de seu comprometimento subjetivo com a pessoa para quem solicitou a entrega da droga com o propósito declarado de vender no interior do ambiente carcerário, fato que não se consumou apenas em razão de eficiente intervenção de segurança realizada durante a revista para ingresso de visitantes no estabelecimento prisional.
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