DOC. 241.2021.1267.4413

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Tese firmada em julgamento submetido à sistemática de recurso repetitivo. Aplicação imediata. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.

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