DOC. 241.2021.1176.6586

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o funrural. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Re 718.874. Tema 699/STF impossibilidade de revisão em recurso especial. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 128. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF.

I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão ancorado em fundamento eminentemente constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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