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DOC. 241.1290.2717.1551

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Multa processual.

1 - O aresto que julgou os anteriores embargos é claro ao consignar que não há omissão a ser sanada quanto à alegação de falta de interesse de agir dos exequentes, ora embargados, visto que tal preliminar relativa à condição da ação fora analisada à luz de cláusula contratual, o que inviabilizaria sua revisão no STJ ante o inafastável óbice da Súmula 5/STJ.

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