STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de termo de ajustamento de conduta. Alegada violação aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Enriquecimento ilícito. CCB, art. 884. Inovação recursal. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, concluiu pela possibilidade de conversão da obrigação em indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015.
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