STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Vias de fato em contexto de violência doméstica (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21). Condenação. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação do réu pelo delito de vias de fato no contexto de violência doméstica. Rever tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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