DOC. 241.1230.5420.4544

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o per íodo legal. Intempestividade. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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