DOC. 241.1230.5405.0454

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.Ação de cobrança. Taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 507. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A subsistência de fundamento autônomo não impugnado especificamente e apto a manter a conclusão do julgado impede a admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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