STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desfazimento de contrato de compra e venda cumulada com reintegração de posse. Violação ao CF/88, art. 7º, IV Análise. Inviabilidade. Matéria afeta ao STF. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito