STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Litisconsórcio passivo necessário. Prescrição. Consumação. Revisão obstada pela súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 6. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
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