STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Análise de ofensa a matéria constitucional. Impossibilidade. Responsabilidade civil do estado. Anulação de concurso público. Danos materiais e morais. Reexame de contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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