STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Tributação sobre chamadas internacionais (ddi) realizadas pela embratel. Ilegitimidade passiva da empresa de telefonia local que não pratica o fato gerador. Acórdão estadual em desacordo com precedentes das turmas de direito público. Apelo nobre provido. Vencida a Fazenda Pública. Insurgência da parte vencedora contra o juízo de sucumbência proferido na decisão agravada. Incidência do CPC, art. 20, § 4º. Verba honorária arbitrada em 1% sobre o valor da causa. Quantum razoável. Pretensão de majoração não acolhida.
1 - Agravos regimentais contra decisão que deu provimento ao recurso especial da empresa e julgou prejudicado o recurso especial do Estado de Mato Grosso. O ente público invoca as Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ e, no mérito, sustenta a legitimidade passiva da empresa. Esta, por sua vez, pugna pela majoração da verba honorária decorrente do provimento do recurso especial.
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