DOC. 241.1131.2819.3997

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Ação coletiva. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF. Prescrição reconhecida.

1 - Caso em que se discute o prazo prescricional, bem como seu termo inicial, para promover a execução de sentença condenatória referente às diferenças de 3,17% deferidas a servidores públicos civis.

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