STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Possibilidade da permuta.
1 - Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos», constante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos», contida no art. 44 do mesmo diploma legal, possível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44.
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