STJ. Processual civil. Afronta aos CPC, art. 131 e CPC art. 535. Ausência. Recurso especial. Alíneas «a» e «c". Falta de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.
1 - Sobre a sustentada negativa de vigência aos arts. 131 e 535, I e II, do CPC, nota-se que o órgão a quo ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica acerca da Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.
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