DOC. 241.1131.2646.4731

STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Motivação idônea.

1 - A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade não se deve ater ao rol taxativo do ECA, art. 122, uma vez que sua observância se faz obrigatória apenas nos casos de internação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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