DOC. 241.1131.2547.5353

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Preparo. Ausência de comprovação. Deserção. Ônus do recorrente. Deserção.

1 - Ainda que ausente do elenco legal (CPC, art. 544, § 1º), a cópia do comprovante de recolhimento do preparo do recurso especial constitui peça essencial à formação do agravo de instrumento, impondo-se, assim, sua apresentação no momento da interposição deste, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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