DOC. 241.1131.2452.0260

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão cautelar. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Ordem denegada.

1 - A Paciente foi presa em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, por ter em guarda 202,6 gramas de maconha, 170,3 gramas de cocaína na forma de crack e 105,8 gramas de cocaína.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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