DOC. 241.1131.2336.7990

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento da decisão agravada inatacado. Aplicação da súmula 182/STJ. Descontos em folha de pagamento. Limitação. Ausência de interesse. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

- A alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, II convoca a incidência da Súmula 284/STF.

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