DOC. 241.1131.2303.3457

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Compensação tributária realizada. Dilação probatória. Recurso especial 1.124.537/sp, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é cabível a impetração do mandado de segurança para declaração do direito à compensação de tributos indevidamente pagos, conforme a Súmula 213/STJ. Entretanto esse entendimento não contempla a hipótese de convalidação das compensações de créditos já efetuadas por iniciativa do próprio contribuinte, Súmula 460/STJ, porquanto necessária a dilação probatória.

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