DOC. 241.1131.2289.0909

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Revisão. Decadência. Termo inicial. Data da aposentadoria. Ato considerado não complexo pelo tribunal de origem. Matéria de ordem constitucional. Lei 9.784/99, art. 54. Ofensa reflexa. Embargos rejeitados.

1 - A natureza jurídica do ato de aposentadoria do servidor público - se complexa, ou não - se trata de uma premissa jurídico-constitucional fixada pelo Tribunal de origem, impossível de ser revista em sede de recurso especial.

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