DOC. 241.1131.2274.9214

STJ. Tributário. Agravo regimental. Lista de serviços. Taxatividade. Enquadramento. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. Aplicação de multa.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a Lista de Serviços, prevista no Decreto-lei 406/1968 e na Lei Complementar 116/2003, é taxativa, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. Tal orientação foi reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC, art. 543-C Inteligência da Súmula 424/STJ: «É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987».

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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