STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Estreita via do writ. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Individualização da pena. Ilegalidade e desproporção. Não verificadas. Dosimetria da pena de acordo com as regras previstas na Lei 11.343/2006, art. 42 e nos arts. 59 e 68, do CP. Reprimenda, no caso concreto, suficiente e necessária à reprovação e prevenção do crime. Réu reincidente específico. Majoração da pena-Base justificada. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Não pode ser conhecido o writ quanto à alegação de negativa de autoria delitiva. Como é cediço, a estreita via do habeas corpus não admite análise fático probatória. Não cabe a este STJ, portanto, imiscuir-se em tal exame, o qual compete somente às instâncias ordinárias, soberanas em tal avaliação.
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